HC 963311 - ACORDAO

HC 963311 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou mera reiteração do mérito são insuficientes para afastar o óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Formação De Quadrilha, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Furto Qualificado Formação De Quadrilha Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou mera reiteração do mérito são insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.