HC 967215 - ACORDAO

HC 967215 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a reiteração de pedidos é vedada pelo art. 210 do RISTJ e as mesmas teses já foram apreciadas em habeas corpus anterior em relação ao agravante, impedindo nova análise.

Parties
Agravante: ENIO ANDERSON DOS SANTOS; Corréu: JONATHAN CANDIDO SILVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Regimento Interno Do STJ, Art. 210, Tema Repetitivo 1087/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido Regimento Interno Do Stj, Art. 210 Tema Repetitivo 1087/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENIO ANDERSON DOS SANTOS

Agravante

JONATHAN CANDIDO SILVEIRA

Corréu

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando tratar-se de reiteração de pedido
  2. 2 Se a confusão entre habeas corpus paradigmáticos afasta a vedação por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a reiteração de pedidos é vedada pelo art. 210 do RISTJ e as mesmas teses já foram apreciadas em habeas corpus anterior em relação ao agravante, impedindo nova análise.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido.