AREsp 2756524 - ACORDAO

AREsp 2756524 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo no óbice imposto pela Súmula 182/STJ; não foram trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão, e o recurso não superou o impedimento da Súmula 7/STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelos dispositivos de admissibilidade (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ).

Parties
Agravante: HALFREED BEZERRA SOARES DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade, Roubo, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Roubo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HALFREED BEZERRA SOARES DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Inadmissibilidade por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo no óbice imposto pela Súmula 182/STJ; não foram trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão, e o recurso não superou o impedimento da Súmula 7/STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelos dispositivos de admissibilidade (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.