HC 961856 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por inadequação da via (habeas corpus como substitutivo de recurso próprio) e por não enfrentar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, além de não terem sido apresentados fatos novos ou flagrante ilegalidade capazes de desconstituir a decretação da prisão preventiva.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento Colegiado) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Ordem De Ofício

Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 182/stj Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Liberdade Provisória Ordem De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento Colegiado) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo regimental
2 Aplicação da Súmula 182/STJ (falta de impugnação específica)
3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Publique-se. Intimem-se.