AREsp 2728714 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes do STJ nem distinção relevante, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede a complementação da fundamentação em sede de regimental por inovação recursal/preclusão.

Parties
Agravante: WALISSON MARCO HATHAR ESTUMANO RIBEIRO; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Roubo Majorado, Preclusão, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Roubo Majorado Preclusão +1 more

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Parties

WALISSON MARCO HATHAR ESTUMANO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o agravo regimental apresentou elementos aptos a superar o óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica ou ausente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes do STJ nem distinção relevante, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede a complementação da fundamentação em sede de regimental por inovação recursal/preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo regimental desprovido