EAREsp 2468805 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSIMAR DAS VIRGENS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Sessão Virtual Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais E Embargos De Divergência Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

JOSIMAR DAS VIRGENS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Sessão Virtual Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não comprovado em razão de hipóteses fáticas diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.