AREsp 2374598 - ACORDAO

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Desproveu-se o agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando distinção capaz de superar o óbice; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade e vedada a reanálise do acervo fático-probatório nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de alteração da dosimetria da pena em apelação interposta exclusivamente pela defesa sem incorrer em reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando distinção capaz de superar o óbice; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade e vedada a reanálise do acervo fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ