HC 930014 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo cabível apenas contra decisões singulares; por isso o recurso é manifestamente incabível e não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: GABRIEL MARQUES; Contrarrazões: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Manifestação: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Case Brief
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Parties
GABRIEL MARQUES
Agravante
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Contrarrazões
Ministério Público Federal
Manifestação
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada (acórdão)
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
- 3 Legalidade da fixação de regime mais gravoso em razão da reincidência e circunstâncias judiciais negativas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo cabível apenas contra decisões singulares; por isso o recurso é manifestamente incabível e não deve ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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