HC 958742 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já analisados anteriormente e por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicabilidade da Súmula 182 do STJ); ademais, o revolvimento de fatos e provas pretendido é inviável na via estreita, justificando a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.
- Parties
- Agravante: VALDIVINO CARVALHO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Reiteração De Pedidos, Revolvimento De Fatos E Provas, Remição De Pena, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
VALDIVINO CARVALHO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando há reiteração de pedidos já analisados em recurso anterior
- 2 Se o revolvimento de fatos e provas em matéria de execução penal é possível na via estreita do mandamus/habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já analisados anteriormente e por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicabilidade da Súmula 182 do STJ); ademais, o revolvimento de fatos e provas pretendido é inviável na via estreita, justificando a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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