HC 934465 - ACORDAO
O Regimento Interno do STJ (arts. 258 e 259) torna incabível o agravo regimental contra acórdão colegiado; tal interposição configura erro grosseiro e não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido e foi determinada a certificação do trânsito em julgado.
- Parties
- Agravante: CARLOS AL BERTO SANTOS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
CARLOS AL BERTO SANTOS DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão Colegiado do Superior Tribunal de Justiça.
Ratio Decidendi
O Regimento Interno do STJ (arts. 258 e 259) torna incabível o agravo regimental contra acórdão colegiado; tal interposição configura erro grosseiro e não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido e foi determinada a certificação do trânsito em julgado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Determino a certificação imediata do trânsito em julgado.
Full Case Text
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