HC 946724 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque, segundo o art. 258 do RISTJ, o agravo regimental é incabível contra acórdão, e sua interposição reiterando argumentos já decididos configura erro grosseiro e abuso do direito de recorrer; determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado.
- Parties
- Agravante: SERGIO DOS SANTOS BRITO; Agravante: ANTONIO MATIAS ALVES DA MOTA; Agravante: MARCELO DA SILVA MELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Caráter Protelatório, Regimento Interno Do STJ, Art. 258
Case Brief
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Parties
SERGIO DOS SANTOS BRITO
Agravante
ANTONIO MATIAS ALVES DA MOTA
Agravante
MARCELO DA SILVA MELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 É cabível agravo regimental contra acórdão à luz do art. 258 do RISTJ?
- 2 A interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro?
- 3 O recurso tem caráter protelatório por insistência em argumentos já apreciados?
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque, segundo o art. 258 do RISTJ, o agravo regimental é incabível contra acórdão, e sua interposição reiterando argumentos já decididos configura erro grosseiro e abuso do direito de recorrer; determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.
Full Case Text
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