HC 973400 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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