HC 949701 - ACORDAO

HC 949701 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por incompetência do STJ para processar HC substitutivo de revisão criminal, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VALDEMIR RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Incompetência Do STJ Para Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182 Do STJ Incompetência Do STJ Para Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

VALDEMIR RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por incompetência do STJ para processar HC substitutivo de revisão criminal, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.