AREsp 1317451 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n.182/STJ.
- Parties
- Agravante: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N.182/stj (aplicada Por Analogia), Súmula N.284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PEDRO RODRIGUES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n.182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula n.284 do STF por falta de indicação de dispositivos legais
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n.182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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