AREsp 2780301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas 283 do STF e 83 do STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Falta De Impugnação Específica
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Recurso Especial Falta De Impugnação Específica

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Parties

EDSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 do STF e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas 283 do STF e 83 do STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.