AREsp 2565260 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação quanto à aplicação da Súmula n. 284/STF pela Presidência.

Parties
Agravante: DANIEL SANTOS SILVA; Parte Agravada (decisão): Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Falta De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Falta De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DANIEL SANTOS SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Parte Agravada (decisão)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação quanto à aplicação da Súmula n. 284/STF pela Presidência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.