AREsp 2823961 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou de forma clara e específica que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA FLEURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA FLEURY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou de forma clara e específica que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada