AREsp 2681763 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, sendo manifesta a sua intempestividade.
- Parties
- Agravante: FELIPE DE FIGUEIREDO FERRAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias Contínuos
Case Brief
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Parties
FELIPE DE FIGUEIREDO FERRAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias contínuos (art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 258 do RISTJ; art. 798 do CPP) pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, sendo manifesta a sua intempestividade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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