AREsp 2681247 - ACORDAO

AREsp 2681247 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidiu o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BARTOLOMEU SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III CPC, Art. 1021, § 1º CPC
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, III CPC Art. 1021, § 1º CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BARTOLOMEU SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidiu o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.