AREsp 2578523 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice referente à Súmula 83/STJ) e apresentou apenas argumentação genérica quanto à Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se o art. 21-E, inciso V, do RISTJ e, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL PEREIRA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I)
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I)

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL PEREIRA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice referente à Súmula 83/STJ) e apresentou apenas argumentação genérica quanto à Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se o art. 21-E, inciso V, do RISTJ e, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.