AREsp 2742469 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ANA LAURA OLIVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 115/stj, Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
ANA LAURA OLIVEIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 2 Alegada nulidade por violação do art. 93, IX, da CR/1988 e do art. 486, § 1º, I, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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