AREsp 2660164 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ, só é cabível contra decisão monocrática, e a sua interposição contra acórdão de órgão colegiado constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CARLO CLAY MARCELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Contra Acórdão Colegiado, Regimento Interno Do STJ, Art. 258, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Penal Agravo Regimental Cabimento Contra Acórdão Colegiado Regimento Interno Do Stj, Art. 258 Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

CARLO CLAY MARCELINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado à luz do art. 258 do Regimento Interno do STJ?
  2. 2 Cabe aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há interposição de agravo regimental contra acórdão?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ, só é cabível contra decisão monocrática, e a sua interposição contra acórdão de órgão colegiado constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.