AREsp 2590584 - ACORDAO

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A defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada (que apontou a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA COSTA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA COSTA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada (que apontou a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.