AREsp 2807168 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental que não demonstrou, mediante confronto dos fatos e das teses recursais, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADMILSON VALE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADMILSON VALE DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o recurso não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental que não demonstrou, mediante confronto dos fatos e das teses recursais, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.