AREsp 2763002 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC para inviabilizar o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: MAREMILIA LEITE DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
MAREMILIA LEITE DE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Se a defesa impugnou efetivamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
- 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, na forma da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC para inviabilizar o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 410/413)
Full Case Text
Judgment text and source record
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