AREsp 2824545 - ACORDAO

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Havendo falta de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: DAVID OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAVID OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Havendo falta de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ter seu provimento negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Nega-se provimento ao agravo regimental