AREsp 2571289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ), não procedeu ao cotejo de precedentes que mostrasse divergência ou falta de pacificação e não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029 do CPC; tal deficiência de fundamentação é obstada, por analogia, pela Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: LUIZ DA CUNHA; Agravante: HENRIQUE BARBOSA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Excludente De Ilicitude, Legítima Defesa, Inadmissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, CPC Art. 1.029
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Excludente De Ilicitude Legítima Defesa Inadmissibilidade Súmula 83 Do STJ +4 more

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Parties

LUIZ DA CUNHA

Agravante

HENRIQUE BARBOSA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (especialmente quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ)
  2. 2 Se a parte agravante apresentou cotejo entre precedentes para demonstrar divergência ou ausência de pacificação entre a orientação do STJ e do Tribunal a quo
  3. 3 Se a defesa comprovou ocorrência da excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ), não procedeu ao cotejo de precedentes que mostrasse divergência ou falta de pacificação e não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029 do CPC; tal deficiência de fundamentação é obstada, por analogia, pela Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental