EAREsp 2791841 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; a mera repetição das razões do recurso especial é insuficiente, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO BUENO BARBOSA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgado Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO BUENO BARBOSA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgado Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica em face da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; a mera repetição das razões do recurso especial é insuficiente, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.