AREsp 2431378 - ACORDAO

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O desprovimento do agravo regimental ocorreu porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTY WILLIAM SANTOS SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROBERTY WILLIAM SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O desprovimento do agravo regimental ocorreu porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ