AREsp 2617762 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: RAFAEL LEOPOLDO MOREIRA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Não Conhecida
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Parties
RAFAEL LEOPOLDO MOREIRA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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