HC 884026 - ACORDAO

HC 884026 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NELCI JAPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

NELCI JAPPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.