RHC 204888 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as questões probatórias invocadas não podem ser resolvidas na estreita via do habeas corpus, sendo inadequado o trancamento da ação penal sem evidência manifesta e imediata da ausência de justa causa.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO COELHO MOREIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória; Agravo Regimental Não Conhecido Em Sede De Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Trancamento Da Ação Penal

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Parties

CARLOS ALBERTO COELHO MOREIRA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória; Agravo Regimental Não Conhecido Em Sede De Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as questões probatórias invocadas não podem ser resolvidas na estreita via do habeas corpus, sendo inadequado o trancamento da ação penal sem evidência manifesta e imediata da ausência de justa causa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.