HC 970706 - ACORDAO

HC 970706 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a impetração concomitante de habeas corpus e de recurso especial configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: ANDERSON SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade Das Decisões, Tramitação Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Especial
Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Das Decisões Tramitação Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDERSON SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada.
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus quando impetrado concomitantemente com recurso especial (habeas corpus não substitui recurso).
  3. 3 Violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões quando há tramitação simultânea de writ e recurso.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a impetração concomitante de habeas corpus e de recurso especial configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.