HC 939316 - ACORDAO

HC 939316 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido, porquanto a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus, e, no caso concreto, não se constatou manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão da medida de urgência.

Parties
Agravante: LUCAS SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido Liminar, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares
Habeas Corpus Direito Processual Penal Agravo Regimental Pedido Liminar Prisão Preventiva Contemporaneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 Existência de manifesta ilegalidade apta a ensejar liminar
  3. 3 Motivos e contemporaneidade para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido, porquanto a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus, e, no caso concreto, não se constatou manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão da medida de urgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.