HC 956669 - ACORDAO

HC 956669 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal) e pela ajuizamento concomitante de habeas corpus com agravo em execução sobre o mesmo ato (violação do princípio da unirrecorribilidade), não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Agravo Em Execução, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Unirrecorribilidade Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Agravo Em Execução +1 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ajuizamento concomitante de habeas corpus e agravo em execução (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Inexistência de constrangimento ilegal que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal) e pela ajuizamento concomitante de habeas corpus com agravo em execução sobre o mesmo ato (violação do princípio da unirrecorribilidade), não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.