HC 943115 - ACORDAO

HC 943115 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por carecer de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ofendendo o princípio da dialeticidade, e porque a análise aprofundada do conjunto fático-probatório exigida pela pretensão de absolvição é incompatível com o habeas corpus, que admite cognição sumária.

Parties
Agravante: ALLAN OLIVEIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Exame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Exame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ALLAN OLIVEIRA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 É possível a absolvição por meio de habeas corpus quando a matéria exige exame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por carecer de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ofendendo o princípio da dialeticidade, e porque a análise aprofundada do conjunto fático-probatório exigida pela pretensão de absolvição é incompatível com o habeas corpus, que admite cognição sumária.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental