HC 953846 - ACORDAO

HC 953846 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º CPC, art. 3º CPP, art. 253 RISTJ) e à orientação da Súmula n. 182/STJ aplicada por analogia; assim, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: AUGUSTINHO UGEDA BARRIOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Indeferimento Liminar
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Indeferimento Liminar

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Parties

AUGUSTINHO UGEDA BARRIOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º CPC, art. 3º CPP, art. 253 RISTJ) e à orientação da Súmula n. 182/STJ aplicada por analogia; assim, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Agravo regimental não conhecido.