AREsp 2685998 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante limitou-se a reproduzir argumentos já expostos no agravo em recurso especial, sem impugnar de forma específica e pontual os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu daquele recurso, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANIELA APARECIDA ARAUJO MARRICHI DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIELA APARECIDA ARAUJO MARRICHI DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante limitou-se a reproduzir argumentos já expostos no agravo em recurso especial, sem impugnar de forma específica e pontual os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu daquele recurso, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.