AREsp 2517303 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAFFAEL ROCHA PIRES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RAFFAEL ROCHA PIRES

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.