AREsp 2789926 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois o prazo legal de 5 dias corridos aplicável em matéria penal começou em 3/2/2025 (término da suspensão dos prazos pela Portaria STJ/GP n. 762/2024) e findou em 7/2/2025, e o agravo foi protocolizado em 16/2/2025, fora do prazo.

Parties: Agravante: JOÃO VICTOR ESTEVES FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos Processuais, Publicação Eletrônica

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Parties

JOÃO VICTOR ESTEVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
2 Contagem de prazos em processo penal (dias corridos vs. dias úteis)
3 Efeito da Portaria STJ/GP n. 762/2024 sobre suspensão de prazos e publicação eletrônica