AREsp 2812955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se demonstrou circunstância apta a infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing).

Parties
Agravante: RONEI DE SANTANA GOMES; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

RONEI DE SANTANA GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ quando ausente impugnação dialética
  3. 3 Requisitos para superar óbice da Súmula n. 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se demonstrou circunstância apta a infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental