AREsp 2822132 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial (mencionadamente Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; as razões regimental reiteraram argumentos de mérito sem enfrentar pontualmente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando erro que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANKLIN SANTOS DE ASSIS MARTINS; Parte Recorrida (decisão): Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

FRANKLIN SANTOS DE ASSIS MARTINS

Agravante

Presidência

Parte Recorrida (decisão)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial (mencionadamente Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; as razões regimental reiteraram argumentos de mérito sem enfrentar pontualmente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando erro que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.