AREsp 2814952 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem não apresentou omissão (apreciou as teses defensivas), o recurso especial padece de deficiência ao não indicar o permissivo constitucional para atacar a absolvição (Súmula 284/STF) e, ainda que superado tal óbice, a pretensão de rever a valoração da prova implica revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal a quo considerou haver prova idônea para manutenção da condenação pelo crime de tráfico.

Parties
Agravante: JEAN PAULO LIMA CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

JEAN PAULO LIMA CEZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão de origem
  2. 2 Alegada violação do art. 619 do CPP
  3. 3 Ausência de indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem não apresentou omissão (apreciou as teses defensivas), o recurso especial padece de deficiência ao não indicar o permissivo constitucional para atacar a absolvição (Súmula 284/STF) e, ainda que superado tal óbice, a pretensão de rever a valoração da prova implica revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal a quo considerou haver prova idônea para manutenção da condenação pelo crime de tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.