AREsp 2833696 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado de maneira específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade), o agravo regimental não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: LUAN APARECIDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUAN APARECIDO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
- 3 Limitações ao pedido de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado de maneira específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade), o agravo regimental não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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