AREsp 2699135 - ACORDAO
A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último, nos termos dos princípios da unicidade recursal (unirrecorribilidade) e da preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo regimental foi não conhecido.
- Parties
- Agravante: OLIRIO BRUNO MACHADO ALEXANDRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
OLIRIO BRUNO MACHADO ALEXANDRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.
Ratio Decidendi
A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último, nos termos dos princípios da unicidade recursal (unirrecorribilidade) e da preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo regimental foi não conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental (fls. 823-836).
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