AREsp 2664251 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, aplicáveis por analogia ao processo penal (art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: JOSE ASSEF RODRIGUES MUBARAC; Agravado/respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

JOSE ASSEF RODRIGUES MUBARAC

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal exigindo impugnação concreta e efetiva dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, aplicáveis por analogia ao processo penal (art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.