AREsp 2797358 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; alegações genéricas e repetitivas são insuficientes para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

JOSÉ LUIZ BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atendendo ao ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; alegações genéricas e repetitivas são insuficientes para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.