AREsp 2599635 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: SÉRGIO LUIS CATIJA GARCIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

SÉRGIO LUIS CATIJA GARCIA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer o agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Há direito à sustentação oral em agravo em recurso especial/agravo regimental?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.