AREsp 2847736 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; o Novo CPC não alterou essa regra para matéria penal e os prazos penalícios não se suspenderam por feriado, de modo que o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANSELMO SEIXAS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazos Processuais, Contagem De Prazo, Lei N. 8.038/1990, Novo CPC, Feriado
Processo Penal Agravo Regimental Prazos Processuais Contagem De Prazo Lei N. 8.038/1990 Novo CPC Feriado

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Parties

ANSELMO SEIXAS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do Novo CPC aos prazos em matéria penal
  3. 3 Contagem de prazos em feriados e suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; o Novo CPC não alterou essa regra para matéria penal e os prazos penalícios não se suspenderam por feriado, de modo que o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.