AREsp 2804096 - ACORDAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o agravo regimental incorre no óbice da falta de dialeticidade recursal e, por analogia à Súmula n. 182/STJ, não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: LUIS ANTONIO GOMES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIS ANTONIO GOMES
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
- 3 Consequência processual da impugnação genérica ou recondução ao mérito
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o agravo regimental incorre no óbice da falta de dialeticidade recursal e, por analogia à Súmula n. 182/STJ, não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Decisão por unanimidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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